O professor contratado que no início do ano pediu para consultar o processo de avaliação do desempenho de uma colega da Escola Básica com Secundário S. Martinho do Porto (Alcobaça) voltou a ver recusada a sua pretensão. Isto, apesar de a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) já ter considerado que estes documentos são públicos. O docente promete agora iniciar um processo na justiça para aceder à informação.
A CADA, uma entidade independente que funciona junto da Assembleia da República, já reconheceu, em Abril, que o Estatuto da Carreira Docente (ECD) determina que a avaliação tem carácter confidencial, como, aliás, alegava a escola quando recusou, pela primeira vez, o pedido ao professor. Contudo, o direito ao acesso aos documentos administrativos tem assento constitucional, sublinha a CADA no seu parecer final - parecer que, de resto, não sendo vinculativo, abriu a porta à possibilidade de estes processos passarem a poder ser consultados também por pais de alunos e estudantes.
Ainda segundo a CADA, o que é suposto é que um processo de avaliação do desempenho contenha "apreciações de natureza funcional" e não matéria que toque a esfera privada do avaliado - essa sim, reservada. Ora "apreciações" sobre as funções dos docentes em documentos administrativos devem ser públicas.
A escola, contudo, pediu um parecer jurídico à Direcção-Geral os Recursos Humanos (DGRH). E cita-o numa carta enviada ao professor. "Os documentos do processo de avaliação contêm apreciações e juízos de valor sobre a actividade profissional da titular de informação", começa por ler-se nessa exposição. "A avaliação incide não só sobre os objectivos e metas fixados, como também sobre os comportamentos profissionais do avaliado, não obstante parametrizados, designadamente as que decorrem da esfera psicológica, como seja a sua capacidade de relacionamento social e interpessoal." E esta, diz a escola, já é matéria reservada.
O professor insiste: o acesso livre aos documentos relacionados com a avaliação trará "transparência" ao processo. E servirá para perceber que muitos dos Objectivos Individuais (um dos documentos obrigatórios na avaliação) que a tutela diz terem sido entregues nas escolas pelos avaliados são "considerações genéricas" que não cumprem o que está na lei e foram feitos sob protesto. Há dias, o docente informou a escola que iria para tribunal.
Fonte: Público
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