Pedido de declaração de ilegalidade

Começa assim o pedido de declaração de ilegalidade do Decreto Regulamentar nº 1-A/2009, que a FENPROF dirigiu ao PGR:
A Federação Nacional de Professores (FENPROF), dirige-se a Vª Ex.ª, ao abrigo
do artigo 73º nº 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, para lhe
solicitar que seja desencadeado, pelo Ministério Público, um pedido de
declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 3º, nºs 1 e 2,
6º nº2, 7º, 9º, nºs 1 e 3 e 10º nº 2 do Decreto Regulamentar nº 1-A/2009, de 5 de
Janeiro que complementa a regulamentação do processo de avaliação do pessoal
docente de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário....