Ora aí estão os primeiros resultados das providências cautelares.
Notícia do DN de hoje:
Tribunal diz que docentes não podem ser prejudicados.
"Foi ganha pelos sindicatos a primeira batalha jurídica contra o ministério: o tribunal aceitou uma das quatro providências cautelares contra a notificação dos professores pela não entrega de objectivos individuais.
Os professores que foram notificados pelos conselhos executivos por não entregarem objectivos individuais não poderão ser prejudicados na sua carreira, como tem dito o Ministério da Educação (ME). E, no fim do ano, se entregarem ficha de auto-avaliação, terão de ser avaliados. A decisão do Tribunal Fiscal e Administrativo do Porto aplica-se a milhares de docentes do Sindicato de Professores do Norte, afecto à Fenprof, que viu ontem a Justiça acolher a sua providência cautelar. E, com isto, vence a primeira batalha jurídica numa guerra que dura há dois anos".
Espera-se agora que o Ministério da Educação, que é tão lesto a publicar no seu site as notícias que lhe são favoráveis, tenha a hombridade de noticiar o que não lhe é favorável.
Por sua vez a Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE) entregou hoje no Tribunal Administrativo de Lisboa a primeira de três providências cautelares contra o modelo simplificado de avaliação dos professores, por ter encontrado inconstitucionalidades no diploma.
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