29 julho, 2010

Novos agrupamentos não têm suporte legal, acusa ANMP

Câmaras e associações de pais ameaçam com providências cautelares para impedir a fusão

A fusão de agrupamentos escolares, que o Ministério da Educação (ME) já deu como concluída, foi feita sem que existisse suporte legal para a sua concretização, denunciou ontem a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). "O Governo precipitou-se", comentou ao PÚBLICO o vice-presidente da ANMP, Fernando Campos, no final de uma reunião da direcção da associação, lembrando que as novas unidades foram criadas antes de ser aprovada a portaria que deveria fixar quais os procedimentos de criação, alteração e extinção dos agrupamentos de escolas e escolas não-agrupadas

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